Moradores de Montes Claros podem negociar dívidas com descontos de até 100% em juros e multas
02/09/2026
(Foto: Reprodução) Vista de Montes Claros
Solon Queiroz
Contribuintes de Montes Claros já podem aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. O prazo para adesão começou nesta terça-feira (1º).
De acordo com a Prefeitura, poderão ser negociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. O objetivo do programa é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes por meio da concessão de descontos sobre juros e multas.
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Quem optar pelo pagamento em parcela única terá anistia de 100% dos juros e das multas incidentes sobre o débito. Já aqueles que escolherem o parcelamento poderão dividir o valor em até 24 vezes, com desconto de 80% sobre juros e multas.
Segundo as regras do programa, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100. As prestações vencerão sempre no quinto dia útil de cada mês.
A adesão ao REFIS 2026 poderá ser feita pela internet, por meio do portal oficial da Prefeitura de Montes Claros, onde será disponibilizado um link com as orientações para os contribuintes. Também será possível aderir ao programa presencialmente na Central de Atendimento da prefeitura, localizada no prédio-sede do município, na Avenida Cula Mangabeira, mediante agendamento.
O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 de agosto de 2026. O decreto está disponível para consulta no Diário Oficial do Município publicado em 26 de agosto.
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